QUEM SOMOS
Somos o UPGRADE CURSOS ASSESSORIA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°23.755.892/0001-36 com sede na Rua Sacadura Cabral, n°379, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, nestes termos denominada como “ESCOLA START”.
Este documento estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso (doravante denominados "Termos") que regem a relação contratual entre ESCOLA START e o Aluno, doravante denominado "Aluno", para a utilização dos serviços e/ou produtos adquiridos.
1. NOSSOS PRODUTOS
Nossos produtos são:
2. REAJUSTES E INCIDÊNCIAS FISCAIS
O preço acordado já engloba a totalidade dos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e quaisquer outros que incidam sobre a execução do serviço.
Os preços poderão ser reajustados anualmente e automaticamente, de acordo com a variação positivado IGP-M/FGV ou outro que vier a substituí-lo, independente de prévio e expresso acordo entre as Partes.
3. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. DA ESCOLA START
A ESCOLA START não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos que o cliente possa sofrer por ações de terceiros, falhas no servidor, indisponibilidade da plataforma utilizada para armazenamento do produto, falhas na conexão de rede do cliente, falhas de hardware, vírus de qualquer natureza, falta de energia e mau uso do produto ou serviço, ou qualquer ato ou fato que ocorrem no evento presencial que não sejam diretamente de sua culpa, salvo comprovação em contrário, que não estejam previstas nestes termos e nas políticas da ESCOLA START, com a legislação vigente, ordem pública e bons costumes.
3.2. DO ALUNO
4. PENALIDADES E LIMITES DE INDENIZAÇÃO
Em caso de inserção de conteúdos impróprios, indevidos ou conforme disposto na cláusula supramencionada, pelo ALUNO nas plataformas da ESCOLA START, e ainda que violem as obrigações estabelecidas neste instrumento, a ESCOLA START poderá excluir os respectivos conteúdos, independentemente de notificação prévia ao ALUNO, sem prejuízo da rescisão e aplicação das penalidades previstas neste instrumento, incluindo eventuais indenizações, perdas e danos.
Toda e qualquer multa e/ou penalidade a serem pagas pela ESCOLA START não ultrapassarão o valor do curso contratado pelo ALUNO.
Em caso de compra de mais de um produto, o limite de indenização não ultrapassará o valor do menor produto adquirido.
A ESCOLA START não será responsável por qualquer indenização relacionada à prática ou tentativa de prática de atos ilícitos, transações ilegítimas, ilegais e/ou fraudulentas, que infrinjam de qualquer forma os termos e condições aqui previstos, ou que infrinjam regras, recomendações e/ou requisitos operacionais para acesso ao curso adquirido, ou a segurança da ESCOLA START, incluindo seus softwares ou não.
Não será ainda responsável por qualquer violação a qualquer previsão ou condição contida neste instrumento ou em qualquer manual da ESCOLA START.
A ESCOLA START se reserva ao direito de tomar medidas judiciais ou extrajudiciais para cobrança dos valores devidos, inclusive protesto de títulos e ajuizamento de ação de cobrança.
A falta de adimplemento das obrigações de pagamento é considerada descumprimento dos termos e condições firmados entre o aluno e a ESCOLA START, podendo a ESCOLA START inscrever o nome do aluno nos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA, SPC, entre outros, inclusive protesto de eventuais títulos extrajudiciais.
A negativação ocorrerá após o prazo de até 20 (vinte) dias da notificação, desde que não haja pagamento por parte do ALUNO. O aluno será informado da negativação, por escrito, em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da sua realização.
A ESCOLA START poderá, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, rescindir unilateralmente qualquer aquisição em caso de descumprimento pelo ALUNO de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas, além de mau comportamento pelo ALUNO, em qualquer dos espaços digitais do ALUNO, para/com a ESCOLA START e/ou perante alunos, terceiros e/ou qualquer parte vinculada à ESCOLA START de alguma forma.
O ALUNO que realizar a aquisição de produtos ou serviços ofertados pela ESCOLA START, seja por meio eletrônico ou telefônico, está amparado pelo direito de arrependimento, conforme estabelecido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Para exercer esse direito, o ALUNO deverá entrar em contato por meio dos canais oficiais de atendimento, manifestando sua intenção de cancelamento dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação da compra. A manifestação tempestiva do desejo de cancelamento assegurará ao ALUNO o reembolso integral dos valores previamente pagos.
5. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES
Para os cursos online, o cancelamento sem aplicação de qualquer penalidade ou ônus poderá ser solicitado em até 07 (sete) dias a contar da data de compra do produto, conforme termos do artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor.
Para os outros cursos, faz-se necessário o cumprimento de todas as condições constantes nos termos específicos de cada produto.
As Partes declaram ter conhecimento de que o serviço prestado pela ESCOLA START é atividade-meio, não atividade-fim. Sendo assim, fica estabelecido entre as Partes que o não atingimento, pelo ALUNO, das metas eventualmente estipuladas, a sua ausência nos encontros presenciais e/ou online promovidos pela ESCOLA START, bem como a não utilização das ferramentas disponibilizadas durante o cumprimento do objeto do contrato não serão considerados justo motivo para a devolução de qual(is)quer valor(es) pago(s).
A ESCOLA START poderá rescindir o contrato firmado, imediatamente, sem prévio aviso, caso identifique qualquer atitude incompatível com os seus valores e, conforme o caso, poderá pleitear a indenização por perdas e danos.
6. DAS FORMAS DE PAGAMENTO
Os pagamentos dos produtos fornecidos na Plataforma da ESCOLA START poderão ser pagos das seguintes formas:
Caso o aluno escolha o pagamento via boleto, terá que aguardar a compensação dele para ter sua compra aprovada e o acesso do produto liberado.
O pagamento com Cartão de Crédito Parcelado possibilita a realização de compras dos produtos da ESCOLA START, de forma parcelada em até 6 (seis) vezes sem juros com parcela mínima de R$50,00 (cinquenta reais).
7. SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E NÃO CONCORRÊNCIA
As Partes manterão sigilo do presente instrumento e de todas as informações a que tiverem acesso em decorrência dele (“Informações Confidenciais”).
As Partes obrigam-se por si, seus empregados e terceiros a elas relacionados de qualquer forma, a não revelar quaisquer informações sobre os termos do presente instrumento, bem como quaisquer informações, documentos ou dados, de qualquer natureza, a ela fornecidas ou a que tiver acesso em razão deste documento.
Se for solicitado às Partes que revelem quaisquer Informações Confidenciais, uma Parte deverá comunicar imediatamente à outra Parte, e sua revelação só poderá ser realizada após prévia e expressa autorização da outra Parte.
Essa obrigação de não revelação não se aplicará a:
A obrigação permanecerá válida e eficaz durante a vigência de qualquer relação entre o ALUNO e a ESCOLA START nos 02 (dois) anos subsequentes ao seu término.
Caso o ALUNO venha a violar as obrigações de propriedade intelectual, confidencialidade ou de não concorrência estabelecidas neste instrumento, pagará a ESCOLA START multa não compensatória no valor ao dano causado, sem prejuízo das perdas e danos, bem como penalidades civis e criminais cabíveis.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE IMAGEM E VOZ
Todo o conteúdo dos cursos oferecidos no site da ESCOLA START é protegido por direitos autorais e é de propriedade exclusiva das empresas. O aluno concorda em não reproduzir, distribuir ou usar o conteúdo dos cursos para qualquer finalidade que não seja a sua própria EDUCAÇÃO e desenvolvimento profissional.
É vedado ao aluno utilizar-se de marcas, logomarcas, patentes, assim como desenvolvimento, manutenção e aprimoramento de softwares e outros direitos de propriedade intelectual e da denominação social da ESCOLA START, sem a prévia e expressa aprovação.
Nada nestes termos será interpretado como concessão ao aluno, expressa ou implicitamente, de quaisquer licenças ou outros direitos relacionados a marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de titularidade, atual ou futura, de qualquer empresa vincula à ESCOLA START, bem como à denominação a sua denominação social. É vedado ainda aos alunos utilizarem ou divulgarem os eventuais vídeos ou fotografias tiradas dentro da operação da ESCOLA START em quaisquer redes sociais ou etc., sem a prévia autorização da ESCOLA START.
Esta restrição visa proteger a propriedade intelectual e a confidencialidade das informações e materiais disponibilizados pela ESCOLA START. Qualquer violação desta política pode resultar em medidas disciplinares e/ou legais conforme aplicável.
Ao concordar com estes termos, e conforme aplicável, o ALUNO concede a ESCOLA START uma autorização irrevogável, global e gratuita para utilizar sua imagem e voz. Esta autorização inclui o direito de licenciar a terceiros, de forma direta ou indireta, para uso em diversos formatos e propósitos, incluindo, mas não limitando a fins comerciais, publicitários, jornalísticos, editoriais, didáticos, ou outros que atualmente existem ou venham a ser desenvolvidos, sem restrição de território ou duração.
Entretanto, esta concessão de direitos é passível de revogação a qualquer momento pelo ALUNO. Para tanto, é necessário que o ALUNO realize uma comunicação expressa através dos canais oficiais da ESCOLA START, informando sua decisão de revogar a autorização previamente concedida.
As ações promovidas pela ESCOLA START para o cumprimento do objeto deste contrato poderão ser filmadas e fotografadas, razão pela qual autoriza, desde já, durante toda a vigência deste contrato e pelo prazo de 5 (cinco) anos após o seu término, a título gratuito, a utilização de sua imagem, em todo território Nacional e no exterior, em todo e qualquer material publicitário da ESCOLA START (incluindo mas não se limitando a produção, editoração, publicação e veiculação de propagandas, conteúdo, branded contents, imagens, vídeos, textos, artigos, e-books, páginas de internet, blogs, sons, desenhos, artes, animações, gráficos, relatórios), sem limitação de formato ou suporte, através de toda e qualquer modalidade de utilização, produção, publicação e reprodução online ou offline, inclusive, mas não se limitando à, internet, redes sociais, blogs, banners e rich media em geral, outdoor, busdoor, folhetos e encartes em geral.
Fica a ESCOLA START autorizado a proceder cortes, edições, inserir vinhetas ou outras alterações meramente de estética e padrão, ficando expressamente vedado o uso de frases ou trechos de falas do aluno fora de contexto.
9. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A ESCOLA START coleta e trata dados e informações pessoais somente para a prestação dos serviços na Plataforma, utilizando medidas técnicas e organizacionais adequadas para protegê-los, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis.
O ALUNO está ciente de que a ESCOLA START poderá, eventualmente, divulgar os dados e informações pessoais do ALUNO a fim de cumprir obrigações legais, judiciais ou administrativas, bem como para proteger seus interesses legítimos, incluindo a defesa de seus direitos e propriedades, ou ainda, em caso de suspeita de fraude ou abusos encontrados.
Durante o processo de pagamento dos cursos, serão coletados os dados pessoais, tais como nome completo, CPF, endereço e informações de cartão de crédito. Esses dados serão tratados de forma confidencial e utilizados exclusivamente para a realização da cobrança dos cursos adquiridos na Plataforma. Para essa finalidade, poderão ser compartilhados com terceiros responsáveis pelos pagamentos, sempre respeitando a legislação aplicável.
Além disso, a ESCOLA START poderá utilizar o WhatsApp para criar grupos de discussão e networking entre seus alunos, com base na execução do contrato que visa promover uma melhor interação entre seus alunos melhorando ainda mais sua experiência ao adquirir nossos produtos e serviços.
A divulgação dos dados e informações pessoais dos alunos, quando necessária, seguirá o disposto na Política de Privacidade da ESCOLA START que poderá ser encontrado no link https://escolastart.plus/privacy-policy, onde descreve de forma transparente as finalidades e bases legais para o tratamento de dados pessoais. É importante ressaltar que esta política poderá ser alterada sem aviso prévio mediante as necessidades da ESCOLA START.
A ESCOLA START não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela ESCOLA START.
A ESCOLA START poderá utilizar ainda os cases de sucesso de seus alunos para apresentação em seus cursos, sem violação da Lei Geral de Proteção de Dados.
Os dados pessoais dos alunos não serão compartilhados com terceiros não autorizados e serão armazenados em ambiente seguro e protegido, em conformidade com as normas aplicáveis.
Caso os alunos tenham dúvidas ou necessitem de mais informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, podem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da ESCOLA START por meio do endereço eletrônico atendimento@canaisstart.com.br.
10. ANTICORRUPÇÃO E COMPLIANCE
As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº8.429/1992) e a Lei da Empresa Limpa (Lei nº 12.846/2013) e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se compromete a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores (em conjunto, “Representantes”), bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.
Ambas as partes desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições:
A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral deste Contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte inocente, a serem apuradas oportunamente.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
A ESCOLA START poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar a forma de pagamento e os valores de seus cursos disponíveis em seu site, sem necessidade de aviso prévio.
A ESCOLA START se reserva o direito de alterar estes termos e condições de uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações serão efetivas imediatamente após a publicação no site da ESCOLA START.
Ao adquirir um curso através deste website, o cliente concorda com estes termos e condições de uso. Qualquer violação destes termos e condições, incluindo, mas não se limitando as cláusulas de Privacidade de Dados e a nossa Política de Privacidade, pode resultar na suspensão ou término do acesso ao curso adquirido, estando a ESCOLA START autorizando a tomar quaisquer sanções previstas em lei cabíveis, além das penalidades previstas neste instrumento.
A ESCOLA START está em constante evolução, então, o presente termo pode ser alterado a qualquer momento pela ESCOLA START, o qual informará ao aluno sobre as alterações realizadas pelos meios de contato preenchidos em seu cadastro, bem como poderá realizar alterações em todos os seus cursos, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e, neste caso, sem necessidade de aviso prévio.
A ESCOLA START não se responsabilizará por qualquer contato, promessa ou venda, realizados por meio de sites não oficiais ou vendedores autorizados e exclusivos da ESCOLA START.
Em caso de dúvidas, a ESCOLA START se coloca à disposição nos seguintes meios de contato: E-mail: atendimento@canaisstart.com.br.
12. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os termos e condições aqui descritas deverão ser regidos e interpretados pelas leis brasileiras.
Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para a solução de qualquer litígio decorrentes do presente documento, com renúncia a qualquer outro, por mais benéfico que seja, ou venha a ser.
Este Termo deve ser lido e interpretado em conjunto com os Termos e Condições Específicos associados a cada produto ou serviço oferecido pela ESCOLA START. A aceitação deste Termo implica na compreensão e concordância com todas as condições estabelecidas, tanto neste documento quanto nos Termos e Condições Específicos pertinentes a cada oferta individual.
Data da última versão: Janeiro de 2024.